ADIN 2968/03 Estudo Professor Natal Nader

Parecer 7/4/2008 - ADIN 2968/03 – STF, proposta pelo Procurador Geral da República - Consolidação e complementação de pareceres anteriores, de nossa lavra, sobre as matérias ementadas - Clique aqui

Parecer 02 - fevereiro de 2004 com anexos

Parecer 01 - outubro de 2003 com anexos